Decretos Não Numerados - Decreto de2.3.1999 - Decreto de2.3.1999 Publicado no DOU de 3.3.1999 Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de representação no Brasil.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/07/2021
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