Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1999 - Decreto de25.2.1999 Publicado no DOU de 26.2.1999 Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/01/2022
Brasília, 25 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1999
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