Art. 2º do Decreto de23.2.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.2.1999 - Decreto de23.2.1999 Publicado no DOU de 24.2.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

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Artigo 2

Art. 2º Fica a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, com utilização de recursos próprios.

Conteudo atualizado em 22/01/2026