Decretos Não Numerados - Decreto de9.2.1999 - Decreto de9.2.1999 Publicado no DOU de 10.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", com área de oitenta e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Farol, objeto do Registro nº R-45-348, Ficha 06v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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