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Art. 4º do Decreto de9.2.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de9.2.1999 - Decreto de9.2.1999 Publicado no DOU de 10.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.1999


Conteudo atualizado em 22/11/2025