Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de9.2.1999 - Número 13199 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.2.1999 - Decreto de9.2.1999 Publicado no DOU de 10.2.1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.1999

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