Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e de banco múltiplo a serem constituídos pela Honda Motor do Brasil LTDA., subsidiária integral da Honda Motor Co.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
Brasília, 8 de fevereiro 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1999
Conteudo atualizado em 18/12/2021
