Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", com área de quatrocentos e vinte hectares, sessenta e cinco ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Mallet, objeto do Registro nº R-1-391, Ficha 01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mallet, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 30/03/2026
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