Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de8.2.1999 - Número 13203 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1999


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