Art. 4º do Decreto de8.2.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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