Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", com área de dois mil, trezentos e noventa e cinco hectares, trinta e cinco ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Pinhão, objeto das Matrículas nºs 891, Ficha 01; 1.460, Ficha 01v; 884, Ficha 02v; 1.554, Ficha 01; 796, Ficha 01; 816, Ficha 01; 1.215, Ficha 01; 776, Ficha 01; 710, Ficha 01; 647, Ficha 01; 706, Ficha 01; 1.290, Ficha 01 e 691, Ficha 01, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 13/11/2025
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