Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de8.2.1999 - Número 13207 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.2.1999 - Decreto de8.2.1999 Publicado no DOU de 9.2.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.


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