Decretos Não Numerados - Decreto de27.1.1999 - Decreto de27.1.1999 Publicado no DOU de 28.1.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa II", com área de dezoito mil hectares, situado no Município de Sorriso, objeto das Matrículas nºs 731, 732, 741, 742, 743, 744 e 745, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
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