Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1999 - Decreto de14.1.1999 Publicado no DOU de 15.1.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bacuri", situado no Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos desde Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 23/12/2025
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