Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1999) - Decreto de14.1.1999 - Número 13271 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1999 - Decreto de14.1.1999 Publicado no DOU de 15.1.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Fazenda São José", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", com área de um mil, trezentos e oitenta e oito hectares e dois ares, situado no Município de Ocara, objeto do Registro nº R-01-812, fls. 227, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aracoiaba, Estado do Ceará.


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