Decreto de13.1.1999 - Decreto de13.1.1999 Publicado no DOU de 14.1.1999 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1999 - Decreto de13.1.1999 Publicado no DOU de 14.1.1999 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

Art. 1º Fica outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão de uso de bem público para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, localizado nos Municípios de Berilo e Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, e implantação do sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada nos termos da Lei nº 9.074, de 1995, e do Decreto nº 2.003, de 1996.

Conteudo atualizado em 18/04/2024