Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.1999 - Decreto de13.1.1999 Publicado no DOU de 14.1.1999 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.
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Artigo 5
Art. 5º A Concessionária fica obrigada a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Conteudo atualizado em 23/12/2025
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