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Artigo 3
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Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Marco Antônio Freire Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2017
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