Decreto de 29.12.2017 - Decreto de 29.12.2017

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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 9.623, de 2018)

Texto para impressão

A ~~utoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar n~~ º ~~97, de 9 de junho de 1999,~~

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no período de 29 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018.

~~§ 1~~ º ~~O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e o Comando que será responsável pela operação.~~

~~§ 2~~ º ~~O Comando de que trata o § 1~~ º ~~assumirá o controle operacional dos efetivos e dos meios pertencentes aos órgãos de segurança pública federais e estaduais disponibilizados para a operação.~~

~~Art. 2~~ º ~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 29 de dezembro de 2017, 196~~ º ~~da Independência e 129~~ º ~~da República.~~

Michel Temer
Raul Jungmann
Marco Antônio Freire Gomes.

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" e retificado no Edição extra "F" de 29.12.2017~~

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