Art. 1º do Decreto de 19.7.2017

“Art. 1º O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, observado o disposto na política nacional integrada para a Amazônia Legal.” (NR)

“Art. 5º O CONSIPAM tem a seguinte composição:

I - Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

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IV - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

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VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

VIII - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

............................................................................” (NR)