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Artigo 3
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Isaac Sidney Menezes Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2017
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