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Artigo 6
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Art. 6 º O CE-BIM disciplinará a organização, o funcionamento e as atribuições do GAT-BIM e dos grupos ad hoc a que se refere o art. 5 º .
Parágrafo único. A participação nas atividades do GAT-BIM e dos grupos ad hoc a que se refere o art. 5 º será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
