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Art. 3º do Decreto de 13.3.2017



Decretos Não Numerados - Decreto de 13.3.2017 - Decreto de 13.3.2017




Artigo 3



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Art. 3º O Congresso Nacional deverá ser comunicado acerca da efetivação dos atos de alteração societária a que se refere o art. 2º, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição .


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