MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 7º do Decreto de 7.3.2017



Decretos Não Numerados - Decreto de 7.3.2017 - Decreto de 7.3.2017




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.478, de 12 de maio de 2011 ; e

II - o Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990 .


Conteudo atualizado em 17/05/2021