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Artigo 4
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Elto n Santa Fé Zacarias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2017
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