Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 148 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, situado nos Municípios de Imperatriz e Cidelândia, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, com área registrada de doze mil, duzentos e sessenta e sete hectares, quarenta e um ares e setenta e três centiares, área medida de doze mil, trezentos e quinze hectares e trinta e três ares, e área visada de três mil, duzentos e noventa e sete hectares, e setenta e nove ares, situado nos Municípios de Imperatriz e Cidelândia, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 33.658, fls. 188, Livro 2-GT, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000089/204-21).