Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 153 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, situado no Município de Pirambu, Estado de Sergipe.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, com área registrada de quatrocentos e quinze hectares, noventa e quatro ares e trinta e cinco centiares e área medida de quatrocentos e um hectares, quarenta e cinco ares e dez centiares, situado no Município de Pirambu, Estado de Sergipe, objeto do Registro nº R-1-221, fls. 221, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Japaratuba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000683/2006-10).