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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, com área registrada de quatrocentos e quinze hectares, noventa e quatro ares e trinta e cinco centiares e área medida de quatrocentos e um hectares, quarenta e cinco ares e dez centiares, situado no Município de Pirambu, Estado de Sergipe, objeto do Registro nº R-1-221, fls. 221, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Japaratuba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000683/2006-10).