Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 155 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bacuri/Data Cumbre, conhecido como Boa Esperança, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bacuri/Data Cumbre, conhecido como Boa Esperança, com área registrada de seiscentos e sessenta e oito hectares, noventa e sete ares e setenta e cinco centiares, área medida de novecentos e trinta e seis hectares, quarenta e dois ares e setenta e um centiares, e área visada de novecentos e trinta e três hectares, sessenta e quatro ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, objeto do Registro nº R-1-408, fls. 108, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.002513/2012-12).