Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 156 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracujina/Picos de Baixo, situado no Município de Porangatu, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracujina/Picos de Baixo, com área registrada de mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares e sessenta e nove ares e área medida de mil, quatrocentos e trinta hectares, trinta e um ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Porangatu, Estado de Goiás, objeto dos Registros nº R-18-2.753, fls. 171, Livro 2-J; e nº R-28-355, fls. 62, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000429/2010-92).