Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 157 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cabaçais, situado no Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cabaçais, com área registrada de cento e dezenove hectares e seis ares e área medida de cento e dezenove hectares, quarenta e nove ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina, objeto do Registro nº R-1-20.008, Ficha 02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54210.001114/2011-91).