Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 166 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Império, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.




Artigo 1



Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Império, com área registrada e medida de setecentos e oitenta e três hectares, sessenta e sete ares e sete centiares, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, objeto da Matrícula no 14.471R-1, R-4, R-5 e R-6-7.634, fls. 158/160, Livro 2-AN, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapuranga, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001628/2010-18).