Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 166 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Império, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.




Artigo 5



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Art. 5º Na definição do projeto de assentamento, o INCRA deverá consultar o Ministério de Minas e Energia para definição da organização espacial de modo a não interferir na implantação ou operação de dutos, linhas de transmissão e respectivas instalações auxiliares.


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