Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 29.12.2014 - Número 170 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.12.2014 - Decreto de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 2



Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º, após o processo de desapropriação, serão destinados ao uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.