Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 29.12.2014 - Número 170 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.12.2014 - Decreto de 29.12.2014 Publicado no DOU de 30.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 5



Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014

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