Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea “b”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							150.000.000
		Atividades
01 122	0553 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							150.000.000
01 122	0553 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							150.000.000
			F	1	1	90	0	100	150.000.000
TOTAL – FISCAL									150.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência
UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999		Reserva de Contingência							150.000.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência - Financeira							150.000.000
99 999	0999 0998 0105	Reserva de Contingência - Financeira - Fiscal							150.000.000
			F	9	0	99	0	100	150.000.000
TOTAL – FISCAL									150.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000.000

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