Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.6.2012 - Decreto de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2072		Transporte Ferroviário							122.000.000
		Projetos
26 783	2072 116E	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás							26.000.000
26 783	2072 116E 0052	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás							26.000.000
			F	4	3	90	0	311	26.000.000
26 783	2072 116X	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO							96.000.000
26 783	2072 116X 0001	Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional							96.000.000
			F	4	3	90	0	311	96.000.000
TOTAL – FISCAL									122.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2072		Transporte Ferroviário							122.000.000
		Projetos
26 783	2072 11ZE	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia							82.000.000
26 783	2072 11ZE 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							82.000.000
			F	4	3	90	0	311	82.000.000
26 783	2072 124G	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia							40.000.000
26 783	2072 124G 0029	Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia							40.000.000
			F	4	3	90	0	311	40.000.000
TOTAL – FISCAL									122.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									122.000.000

Conteudo atualizado em 25/04/2024