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- Decreto de 5.6.2012
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alínea “b”, item “1”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00 (sessenta e um bilhões e quarenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2012
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 61.045.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
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| 61.045.000.000 |
28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
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|
|
| 61.045.000.000 |
|
|
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 152 | 61.045.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 61.045.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 61.045.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 61.045.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
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|
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| 61.045.000.000 |
28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
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|
|
|
| 61.045.000.000 |
|
|
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 61.045.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 61.045.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 61.045.000.000 |
Conteudo atualizado em 13/06/2022