Art. 3º do Decreto de 29.5.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2012 - Decreto de 29.5.2012 Publicado no DOU de 30.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2012

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							61.045.000.000
		Operações Especiais
28 843	0905 0455	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							61.045.000.000
28 843	0905 0455 0001	Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							61.045.000.000
			F	6	0	90	0	152	61.045.000.000
TOTAL – FISCAL									61.045.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									61.045.000.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							61.045.000.000
		Operações Especiais
28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							61.045.000.000
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							61.045.000.000
			F	6	0	90	0	143	61.045.000.000
TOTAL – FISCAL									61.045.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									61.045.000.000

Conteudo atualizado em 26/11/2021