Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1546 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.




Dsn13521

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, no art. 11 do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, e na Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados por meio do Decreto de 14 de novembro de 2012, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012. 

Art. 2o  Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1o com sua respectiva atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998. 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por deliberação favorável da assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012