Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1549 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extraAutoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.




Dsn13518

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 204 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 2o, parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 25 do Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  - BNDES autorizado a declarar dividendos intermediários, inclusive mediante a não constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, à conta do lucro líquido apurado no balanço que integra as informações financeiras de 30 de setembro de 2012. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.  

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extra