Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1549 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extraAutoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.




Artigo 1



Art. 1º  Fica o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  - BNDES autorizado a declarar dividendos intermediários, inclusive mediante a não constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, à conta do lucro líquido apurado no balanço que integra as informações financeiras de 30 de setembro de 2012.