Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1549 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extraAutoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.  

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extra