Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1546 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados por meio do Decreto de 14 de novembro de 2012, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012.