Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 28.12.2012 - Número 1546 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.12.2012 - Decreto de 28.12.2012 Publicado no DOU de 31.12.2012 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da Empresa.




Artigo 2



Art. 2o  Fica autorizado o aumento do capital social da Infraero, mediante incorporação dos recursos constantes do art. 1o com sua respectiva atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998. 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento do capital social de que trata o caput ocorrerá por deliberação favorável da assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.