Art. 2º do Decreto de 29.5.2012: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.5.2012 - Decreto de 29.5.2012 Publicado no DOU de 30.5.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.045.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

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