Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta dos Processos n^o 53000.045417/2008 e n^o 53740.002017/1999-18, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 15 de janeiro de 2009, a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda., conforme Decreto nº 82.642, de 14 de novembro de 1978, renovada pelo Decreto nº 97.699, de 27 de abril de 1989, e aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 145, de 11 de junho de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina. 

Parágrafo único.  A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de dezembro de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2014

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