Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 23.12.2011 - Número 1869 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.12.2011 - Decreto de 23.12.2011 Publicado no DOU de 26.12.2011 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristo Rei”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cristo Rei”, com área registrada de mil, duzentos e cinquenta e seis hectares, trinta ares e sessenta e oito centiares, e área medida de mil, trezentos e sessenta e seis hectares, seis ares e cinquenta e quatro centiares, situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nos R-7-23.215, fls. 02, Livro 2; R-15-12.447, fls. 03, Livro 2AT; e R-16-11.756, fls. 04, Livro 2AQ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54102.000511/2008-78).