Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 15.12.2011 - Número 1871 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2011 - Decreto de 15.12.2011 Publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13196

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVII, da Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0750 8785

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 122

0750  8785 0001

Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

6.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

4.000.000

1457

Vetor Logístico Centro-Norte

100.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1457 116X

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO

 

 

 

 

 

 

100.000.000

26 783

1457  116X 0001

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Palmas/TO - Uruaçu/GO - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

100.000.000

1458

Vetor Logístico Leste

25.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1458 116E

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

25.000.000

26 783

1458  116E 0052

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Anápolis - Uruaçu - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

25.000.000

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

92.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1461 11ZD

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste (SP) - Estrela D´Oeste (SP) - no Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

92.000.000

26 783

1461  11ZD 0035

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Ouroeste (SP) - Estrela D´Oeste (SP) - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

92.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

92.000.000

TOTAL – FISCAL

227.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

227.000.000

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

31.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 121

0225 1D47

Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes

 

 

 

 

 

 

31.000.000

26 121

0225  1D47 0001

Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

31.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

31.000.000

1457

Vetor Logístico Centro-Norte

100.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1457 12FL

Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

26 783

1457  12FL 0001

Construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste - Uruaçú/GO - Lucas do Rio Verde/MT - Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

100.000.000

1459

Vetor Logístico Nordeste Setentrional

30.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1459 11ZT

Ferrovia Transnordestina - Participação da União

 

 

 

 

 

 

30.000.000

26 783

1459  11ZT 0020

Ferrovia Transnordestina - Participação da União - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

30.000.000

1460

Vetor Logístico Nordeste Meridional

66.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

1460 11ZE

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

27.000.000

26 783

1460  11ZE 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

27.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

27.000.000

26 783

1460 124G

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

39.000.000

26 783

1460  124G 0029

Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

39.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

39.000.000

TOTAL – FISCAL

227.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

227.000.000