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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar, no valor de R$ 103.325.092,00 (cento e três milhões, trezentos e vinte e cinco mil e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Conteudo atualizado em 17/06/2021