Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 15.12.2011 - Número 1877 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.12.2011 - Decreto de 15.12.2011 Publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13190

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea “a”, e II, e § 1º, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 81.599.000,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1060

Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos

16.340.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 366

1060 8823

Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos

 

 

 

 

 

 

16.340.000

12 366

1060  8823 0001

Distribuição de Materiais e Livros Didáticos para a Educação de Jovens e Adultos - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.340.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

13.799.000

 

 

 

F

3

2

90

0

113

2.541.000

1061

Brasil Escolarizado

35.283.234

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

1061 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

1.800.000

12 122

1061  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.800.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.800.000

12 573

1061 2A74

Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública

 

 

 

 

 

 

3.397.500

12 573

1061  2A74 0001

Infra-estrutura de Comunicações para a Educação Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.397.500

 

 

 

F

3

2

90

0

113

3.397.500

12 392

1061 4045

Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

11.576.000

12 392

1061  4045 0001

Distribuição de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.576.000

 

 

 

F

3

2

90

0

113

11.576.000

12 126

1061 6372

Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública

 

 

 

 

 

 

9.511.500

12 126

1061  6372 0001

Infra-Estrutura de Tecnologia da Informação para a Educação Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.511.500

 

 

 

F

4

2

90

0

113

9.511.500

12 128

1061 8429

Formação Inicial e Continuada a Distância

 

 

 

 

 

 

8.998.234

12 128

1061  8429 0001

Formação Inicial e Continuada a Distância - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.998.234

 

 

 

F

3

2

90

0

113

8.998.234

1448

Qualidade na Escola

4.775.766

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 122

1448 2272

Gestão e Administração do Programa

 

 

 

 

 

 

3.400.000

12 122

1448  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.400.000

12 392

1448 8870

Olimpíadas Escolares

 

 

 

 

 

 

1.375.766

12 392

1448  8870 0001

Olimpíadas Escolares - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.375.766

 

 

 

F

3

2

90

0

113

1.375.766

TOTAL – FISCAL

56.399.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.399.000

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1334

Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

25.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 127

1334 8991

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

 

 

 

 

 

 

25.200.000

21 127

1334  8991 0001

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.600.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

6.600.000

21 127

1334  8991 0010

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

5.300.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

5.300.000

21 127

1334  8991 0020

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

7.500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

7.500.000

21 127

1334  8991 0030

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

2.000.000

21 127

1334  8991 0040

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

2.100.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

2.100.000

21 127

1334  8991 0050

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

1.700.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

1.700.000

TOTAL – FISCAL

25.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.200.000

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1061

Brasil Escolarizado

56.399.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 847

1061 0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

36.999.000

12 847

1061  0515 0010

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

4.733.550

 

 

 

F

3

1

40

0

100

2.500.000

 

 

 

F

3

1

40

0

113

1.563.485

 

 

 

F

4

1

40

0

113

670.065

12 847

1061  0515 0020

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

16.646.000

 

 

 

F

3

1

40

0

100

7.476.000

 

 

 

F

3

1

40

0

113

6.419.000

 

 

 

F

4

1

40

0

113

2.751.000

12 847

1061  0515 0030

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

3.710.900

 

 

 

F

3

1

40

0

113

2.597.630

 

 

 

F

4

1

40

0

113

1.113.270

12 847

1061  0515 0040

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

10.510.050

 

 

 

F

3

1

40

0

100

9.023.000

 

 

 

F

3

1

40

0

113

1.040.935

 

 

 

F

4

1

40

0

113

446.115

12 847

1061  0515 0050

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

1.398.500

 

 

 

F

3

1

40

0

113

978.950

 

 

 

F

4

1

40

0

113

419.550

12 847

1061 0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

 

 

 

 

 

 

19.400.000

12 847

1061  0969 0001

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.400.000

 

 

 

F

3

1

40

0

113

19.400.000

TOTAL – FISCAL

56.399.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

56.399.000

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1334

Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

25.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 127

1334 2A99

Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS

 

 

 

 

 

 

3.800.000

21 127

1334  2A99 0001

Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.800.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

3.800.000

21 128

1334 6466

Capacitação de Agentes de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

2.800.000

21 128

1334  6466 0001

Capacitação de Agentes de Desenvolvimento - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.800.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

2.800.000

21 606

1334 8394

Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária

 

 

 

 

 

 

1.100.000

21 606

1334  8394 0001

Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.100.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

1.100.000

21 127

1334 8991

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais

 

 

 

 

 

 

16.600.000

21 127

1334  8991 0010

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Norte

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

2.500.000

21 127

1334  8991 0020

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

2.700.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

1.200.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

1.500.000

21 127

1334  8991 0030

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sudeste

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

600.000

21 127

1334  8991 0040

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Sul

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

800.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

100.000

21 127

1334  8991 0050

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Na Região Centro-Oeste

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

250.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

450.000

21 127

1334  8991 0101

Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

 

 

 

 

 

 

9.200.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

9.200.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

21 127

1334 102C

Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

 

 

 

 

 

900.000

21 127

1334  102C 0001

Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - Nacional

 

 

 

 

 

 

900.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

900.000

TOTAL – FISCAL

25.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.200.000