Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 8.12.2011 - Número 1886 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.2011 - Decreto de 8.12.2011 Publicado no DOU de 9.12.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.